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A doutrina de proteção integral à criança
A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são considerados titulares de interesses subordinados, frente à família, à sociedade e ao Estado, cujos princípios, estão sintetizados no caput do artigo 227 da Constituição Federal.
A teoria de proteção integral parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral.
É nesse contexto que nos perguntamos se todos esses mecanismos de proteção à criança e ao adolescente estão sendo efetivamente aplicados no país e em particular no Estado de Roraima. Por que então nossas crianças continuam sendo violentadas?
Vamos nos deter aqui, apenas no abuso sexual de crianças – entre todos os tipos de violência contra a criança é sem dúvida o mais cruel – que vem ganhando visibilidade no conjunto da sociedade, chamando a atenção da mídia e de pesquisadores que têm cada vez mais discutidos sobre o tema e apresentados uma gama de trabalhos científicos abordando todos os aspectos deste tipo de violência contra a criança. A imprensa em geral vem contribuindo na divulgação desses casos e chamando a atenção das autoridades para o fato. No Brasil a maioria das vezes os casos só vêm ao conhecimento da sociedade e das autoridades competentes através dos órgãos de impressa.
Em Roraima o Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente, tem registrado um grande número de ocorrências de crime dessa natureza – o estupro, exploração e abuso sexual estão entre as principais, sendo sua incidência maior, praticada por integrante da própria família. Este tipo de crime resulta em danos irreparáveis para o desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. As crianças ou adolescentes submetidos a abuso sexual estão sujeitos à dependência de drogas, gravidez precoce e indesejada, distúrbios de comportamento e doenças sexualmente transmissíveis.
Apesar de intensos debates a nível nacional (Fórum, Simpósios, CPIs) sobre o assunto, nossos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e outros) e professores ainda não estão suficientemente preparados para diagnosticar e conduzir os casos de abuso sexual de crianças e adolescentes. Esse é um fenômeno em expansão na realidade brasileira tornando-se não só um problema de segurança pública, mas de saúde pública, por isso é necessário maior atenção e treinamento desses profissionais ainda na sua formação.
O atendimento da criança e adolescente vítima de abuso sexual deve ser prioritário. As leis reconhecem garantias a esse seguimento social, porém só reconhecer os direitos não basta, tem que ser garantida a sua aplicabilidade, desde a abordagem da vítima, seu acompanhamento e a punição severa do agressor.
“Hoje estou recuperada. Voltei para minha casa, cuido de meus dois filhos pequenos. Vocês não imaginam o que tive de me submeter. Tenho um corpo de 18 anos, mas uma alma velha”.
(depoimento de uma adolescente – Relatório da CPMI, 2004)

Dr. Wirlande da Luz
Presidente do CRM-RR
Doutorando em Bioética FMUP-PO

 
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